Lei 11941/09 (2009): parcelamento de débitos

O parcelamento de débitos que podem ter sucesso nesta lei 11041/09 podem ser efetuados de diversas maneiras, sendo que em alguns casos a única forma de pagamento será a vista, pois não terá outra maneira, ao contrário do que exigia a lei 8212. Mistura também algumas coisas de outras ordens judiciais, proporcionando assim alterações em prol do consumidor e dos interessados em mudar a sua situação perante o governo.

A legislação tributária nos últimos tempos está sendo muito mais rígida do que o comum, conseguindo assim impor leis que realmente possam causar grandes mudançar em todos os aspectos. São coisas que as pessoas pensam não alterar muito, mas no fim das contas, uma “pequena” ordme, assim como a lei 11941/09 pode alterar muita coisa e significar muito para o governo brasileiro.







